Questão FC840872
Uma lei do Distrito Federal foi sancionada, promulgada e publicada em julho de 2011, mas só entrará em vigor em 180 dias a partir da data da publicação. Essa lei será objeto de
Controle de Constitucionalidade
CESGRANRIO · 2011
Uma lei do Distrito Federal foi sancionada, promulgada e publicada em julho de 2011, mas só entrará em vigor em 180 dias a partir da data da publicação.
Essa lei será objeto de
- Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) desde que haja controvérsia judicial relevante.
- Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) se for materialmente estadual.
- Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) se for materialmente estadual.
- Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) desde que haja controvérsia judicial relevante.
- Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) se for materialmente estadual.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a norma será objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) quando for materialmente estadual.
O Distrito Federal acumula competências de Estado e de município. Assim, leis distritais que regulam matéria típica estadual podem ser impugnadas, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal por meio da ADI, pois a via do controle concentrado compete ao STF para atos e leis federais, estaduais e distritais no exercício de atribuições estaduais.
Exemplo prático: norma sobre serviço local de gás canalizado é matéria estadual. A Súmula 642/STF confirma que não cabe ADI quando a lei do DF decorre da competência municipal, reafirmando a importância da natureza material da norma para definir a via processual.
O prazo de vigência (vacatio legis de 180 dias) não impede o ajuizamento da ADI nem altera a competência para seu exame.
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