Questão FC840873
Considere a afirmação a seguir. O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) ajuizada pelo Presidente da República contra uma lei do e
Controle de Constitucionalidade
CESGRANRIO · 2009
Considere a afirmação a seguir.
O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) ajuizada pelo Presidente da República contra uma lei do estado do Rio de Janeiro, em vigor desde 1977. A declaração de inconstitucionalidade produziu eficácia erga omnes, mesmo não tendo ocorrido manifestação do Senado Federal neste sentido.
Essa afirmação está em DESACORDO com o sistema de controle de constitucionalidade vigente no Brasil porque
- Presidente da República não pode ajuizar ADIn contra lei estadual.
- lei estadual não pode ser objeto de ADIn.
- lei anterior à Constituição de 1988 não pode ser objeto de ADIn.
- eficácia erga omnes seria produzida se a decisão tivesse sido encaminhada ao Senado.
- eficácia erga omnes seria produzida se a decisão tivesse sido encaminhada à Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que uma lei anterior à vigência da Constituição de 1988 não pode ser objeto de ADI perante o STF. A ADI tem como parâmetro a própria Constituição de 1988 e destina‑se a controlar a conformidade de normas editadas após sua promulgação.
Normas pré-constitucionais não são “tornadas inconstitucionais” pela Constituição superveniente; elas são examinadas quanto à recepção ou à revogação pela nova ordem constitucional. Assim, a via adequada para atacar direito anterior é o controle difuso em caso concreto ou instrumentos como a ADPF, conforme entendimento consolidado do STF.
Em suma, a vedação decorre da própria lógica da supremacia constitucional: a Constituição nova não declara inconstitucional norma antiga, admite‑se apenas sua recepção ou revogação, razão pela qual a ADI é inaplicável ao direito pré‑1988.
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