Questão FC840876
Qual o ato do poder público que não pode ser objeto de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)?
Controle de Constitucionalidade
CESGRANRIO · 2012
Qual o ato do poder público que não pode ser objeto de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)?
- Lei complementar estadual posterior à norma constitucional violada
- Lei ordinária anterior à norma constitucional violada
- Lei federal de efeitos concretos anterior à norma constitucional violada
- Decreto municipal posterior à norma constitucional violada
- Decreto federal anterior à norma constitucional violada
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a ADPF tem caráter subsidiário: não é cabível quando existe outro meio eficaz para sanar a lesão a preceito fundamental.
No caso de uma lei complementar estadual posterior à norma constitucional alegadamente violada, há possibilidade de controle concentrado de constitucionalidade, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade, que é meio adequado e eficaz para atacar a norma estatal.
Assim, sendo o caráter da ADPF residual, a existência de ação direta apta a declarar a incompatibilidade da lei com a Constituição afasta o cabimento da ADPF, razão pela qual a hipótese indicada não pode ser objeto dessa via constitucional.
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