Questão FC840878
Em um processo de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), o Supremo Tribunal Federal julga inconstitucional uma lei municipal de Macaé/RJ que instituiu determina
Controle de Constitucionalidade
CESGRANRIO · 2010
Em um processo de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), o Supremo Tribunal Federal julga inconstitucional uma lei municipal de Macaé/RJ que instituiu determinada restrição às atividades da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras.
O município de Santos/SP, no qual a Petrobras também atua, possui lei de idêntico teor, e as autoridades locais continuam aplicando a norma, sob a alegação de que a ADPF versou apenas sobre a lei de Macaé/RJ.
Entre as medidas judiciais cabíveis, aquela que atende mais celeremente aos interesses da companhia será propor
- ADPF, postulando o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei de Santos/SP, sob os mesmos fundamentos acolhidos na ADPF que julgou inconstitucional norma de igual teor.
- Reclamação, com pedido de declaração de inconstitucionalidade incidental da lei de Santos/SP, sob alegação de não observância da decisão do STF na ADPF que julgou inconstitucional norma de igual teor.
- Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, postulando a declaração da inconstitucionalidade da lei de Santos/SP, sob os mesmos fundamentos acolhidos na ADPF que julgou inconstitucional norma de igual teor.
- Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, com pedido de declaração incidental da inconstitucionalidade da lei de Santos/SP, sob os mesmos fundamentos acolhidos na ADPF que julgou inconstitucional norma de igual teor.
- Ação de Inconstitucionalidade por Omissão, com pedido de declaração de inconstitucionalidade da lei de Santos/SP, sob alegação de omissão das autoridades locais em dar cumprimento à decisão do STF na ADPF que julgou inconstitucional norma de igual teor.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Reclamação é o meio processual adequado quando autoridades locais desrespeitam decisão do Supremo proferida em ADPF. Trata-se de ação voltada a preservar a autoridade das decisões do STF e sanar a violação imediata de sua ordem.
A reclamação tem tramitação direta no Supremo, possibilitando pedido de medida liminar e, neste caso, pedido incidental de declaração de inconstitucionalidade da lei de Santos/SP com fundamento na não observância da ADPF que declarou inconstitucional norma de teor idêntico.
A base normativa inclui o art. 102, I, "l" da CF e o art. 10, §3º da Lei 9.882/1999, que conferem eficácia vinculante e alcance erga omnes às decisões em controle concentrado.
Assim, a reclamação atende mais rapidamente aos interesses da Petrobras por oferecer acesso originário ao STF e possibilitar tutela imediata e uniforme contra a norma local.
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