Questão FC840879
Sobre controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a afirmativa correta.
Controle de Constitucionalidade
CESGRANRIO · 2009
Sobre controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a afirmativa correta.
- A ação declaratória de constitucionalidade pode ter como objeto lei estadual, desde que seja posterior à Constituição de 1988.
- A ação direta de inconstitucionalidade pode ter como objeto lei federal anterior à Constituição de 1988.
- A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade podem ser ajuizadas a qualquer momento, desde a entrada em vigor da lei que figura como objeto da ação.
- A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) pode ter como objeto lei municipal.
- A decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade deve ser encaminhada ao Senado Federal (Art. 52, X) para que produza eficácia erga omnes.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D é correta. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) destina-se a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público e tramita perante o STF.
A previsão legal está no art. 1º, parágrafo único, I, da Lei 9.882/99, que admite como objeto da ADPF lei ou ato normativo municipal, assim como os federais e estaduais, inclusive normas anteriores à Constituição.
Em consequência, a ADPF pode ser utilizada para atacar normas municipais que afrontem princípios ou preceitos fundamentais, cumprindo função preventiva e reparatória na proteção da ordem constitucional.
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