Questão FC840881
Sobre a argüição de descumprimento de preceito fundamental, está INCORRETO afirmar que:
Controle de Constitucionalidade
CESGRANRIO · 2007
Sobre a argüição de descumprimento de preceito fundamental, está INCORRETO afirmar que:
- para sua propositura são legitimados os mesmos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade.
- deverá ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal.
- caberá reclamação contra descumprimento da decisão proferida.
- o prazo para agravo contra a decisão monocrática de indeferimento da petição inicial é de 5 (cinco) dias.
- a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido pode ser objeto de ação rescisória.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é incorreta porque a legislação que regula a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental contém regra expressa sobre a coisa julgada e a impossibilidade de rescindir suas decisões. O art. 12 da Lei n.° 9.882/1999 estabelece que a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido é irrecorrível e não pode ser objeto de ação rescisória.
Na prática, isso significa que contra o pronunciamento definitivo em ADPF não há cabimento de recursos ou da ação rescisória prevista no Código de Processo Civil, em razão do caráter definitivo e da necessidade de estabilidade na interpretação dos preceitos fundamentais.
Portanto, dizer que a decisão da ADPF pode ser alvo de ação rescisória contraria a garantia legal prevista no art. 12 da Lei 9.882/1999.
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