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Questão FC840882

Todas as ações de constitucionalidade (ADI, ADC, ADPF e, mais recentemente, ADIO) admitem a concessão de medida cautelar. Em relação especificamente aos efeitos da concessão de med

Controle de Constitucionalidade

CESGRANRIO · 2013

Todas as ações de constitucionalidade (ADI, ADC, ADPF e, mais recentemente, ADIO) admitem a concessão de medida cautelar. Em relação especificamente aos efeitos da concessão de medida cautelar ADI, considere as seguintes afirmativas:

I - Os processos que envolvam a aplicação da lei deverão ser suspensos até que seja julgado o mérito da ADI.

II - O STF deverá proceder ao julgamento da ADI no prazo de 180 dias, sob pena de perda da sua eficácia.

III - A decisão da cautelar em ADI terá efeito ex nunc, salvo se o STF entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

É correto o que se afirma em

  1. I, apenas
  2. III, apenas
  3. I e II, apenas
  4. II e III, apenas
  5. I, II e III
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Gabarito

B

Comentário do professor

A afirmativa está correta porque a Lei nº 9.868/1999 estabelece que a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade tem, por regra, efeito ex nunc.

Isso significa que a decisão cautelar produz efeitos prospectivos, incidindo a partir de sua concessão e preservando situações jurídicas pretéritas, o que atende aos princípios da segurança jurídica e da proteção de direitos adquiridos.

Contudo, a própria norma autoriza o Supremo a conferir eficácia retroativa à cautelar quando entender necessário, de modo que a retroatividade é uma exceção fundada em decisão motivada do Tribunal.

Em suma, a cautelar na ADI é, via de regra, ex nunc, salvo disposição contrária do STF (art. 11, §1º, Lei nº 9.868/1999).

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