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Questão FC840883

Sobre controle abstrato de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir. I – Um partido político pode ajuizar Ação Declaratória de Constitucionalidade desde que tenha repre

Controle de Constitucionalidade

CESGRANRIO · 2011

Sobre controle abstrato de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir.

I – Um partido político pode ajuizar Ação Declaratória de Constitucionalidade desde que tenha representação em, pelo menos, uma das Casas do Congresso Nacional.

II – Normas orçamentárias são impedidas de ser submetidas a processo de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por ser atos normativos de efeito concreto.

III – Leis e atos normativos municipais são impedidos de ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade perante o STF.

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. I e II, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Art. 103 da Constituição Federal prevê os legitimados para propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), e entre eles está o partido político com representação no Congresso Nacional. Isso confere ao partido condição ativa para buscar do STF declaração sobre a conformidade constitucional de lei ou ato normativo.

O requisito de representação no Congresso Nacional significa ter parlamentar eleito em qualquer das Casas, isto é, pelo menos um deputado federal ou um senador. Não se exige representação em ambas as Casas.

A finalidade da ADC é obter do Supremo Tribunal Federal segurança jurídica sobre a validade constitucional de norma, permitindo que partido com a mencionada representação provoque o controle concentrado perante o STF.

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