Questão FC840884
Determinado município aprovou uma lei estabelecendo horário de funcionamento do comércio local e das instituições bancárias instaladas naquele município. Essa lei é
Controle de Constitucionalidade
CESGRANRIO · 2010
Determinado município aprovou uma lei estabelecendo horário de funcionamento do comércio local e das instituições bancárias instaladas naquele município. Essa lei é
- constitucional, já que aos municípios compete legislar sobre matéria de interesse local.
- parcialmente inconstitucional, já que os Municípios têm competência para legislar sobre horário de funcionamento de instituições financeiras, mas não do comércio local.
- parcialmente inconstitucional, já que os Municípios têm competência para legislar sobre horário de funcionamento do comércio local, mas não de instituições financeiras.
- totalmente inconstitucional, já que essas matérias são de competência da União Federal.
- totalmente inconstitucional, já que essas matérias são de competência dos estados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A lei é parcialmente inconstitucional porque mistura competências diversas. Pelo art. 30, I da Constituição, os Municípios podem legislar sobre matéria de interesse local, o que inclui a fixação do horário de funcionamento do comércio local.
Entretanto, a fixação do horário de atendimento das instituições bancárias é matéria de competência da União, conforme entendimento consolidado pela Súmula 19 do STJ. O controle dessa esfera relaciona‑se ao sistema financeiro e à uniformidade das regras nacionais, abrangidas pelo rol do art. 22 da CF.
Portanto, a parte da lei municipal que trata do comércio é constitucional, enquanto a parte que regula o horário bancário é inválida por usurpação da competência federal, tornando a norma parcial eivado de inconstitucionalidade.
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