Questão FC840885
De acordo com o sistema de controle de constitucionalidade no Brasil,
Controle de Constitucionalidade
CESGRANRIO · 2008
De acordo com o sistema de controle de constitucionalidade no Brasil,
- é possível o ajuizamento de representação de inconstitucionalidade contestando a validade de lei municipal em face da Lei Orgânica do respectivo município.
- lei anterior à Constituição Federal não pode ser objeto de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, uma vez que o caso seria de revogação e não de inconstitucionalidade da lei.
- a revogação de ato normativo que é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) não prejudica o andamento da ação, uma vez que se trata de processo objetivo e não subjetivo.
- a Ação Declaratória de Constitucionalidade pode ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal para declarar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
- a cláusula de reserva de plenário (art. 97, CRFB) deve ser observada pelos tribunais tanto nos casos em que declaram expressamente a inconstitucionalidade de uma lei, como nos casos em que simplesmente afastam a sua incidência, no todo ou em parte, por contrariar a Constituição.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição exige que a declaração de inconstitucionalidade seja proferida pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou do respectivo órgão especial.
Essa exigência vale tanto quando o tribunal declara expressamente a inconstitucionalidade quanto quando, sem usar esse rótulo, afasta a incidência da norma por entendimento de que ela contraria a Constituição. Em ambos os casos há retirada de eficácia da norma e, por isso, exige-se a composição plenária qualificada.
O entendimento é consolidado pelo Súmula Vinculante 10 do STF, que equipara o afastamento de incidência ao ato de declarar inconstitucionalidade para fins da cláusula. Decisões de órgão fracionário que procedam ao afastamento violam o art. 97 e podem ser anuladas.
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