Questão FC840886
A respeito do atual sistema brasileiro de controle de constitucionalidade das leis, é correto afirmar que:
Controle de Constitucionalidade
CESGRANRIO · 2004
A respeito do atual sistema brasileiro de controle de constitucionalidade das leis, é correto afirmar que:
- os tribunais somente podem declarar a inconstitucionalidade de lei pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou do respectivo órgão especial.
- o controle difuso é exercido exclusivamente pelos tribunais e seus órgãos fracionados colegiados.
- o controle concentrado atinge exclusivamente as partes do processo.
- vigora o controle misto, em que a Constituição submete certas categorias de leis ao controle político e outras, ao controle jurisdicional.
- é vedado ao Supremo Tribunal Federal apreciar a argüição de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Federal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva está correta por reproduzir a regra constitucional conhecida como reserva de plenário, prevista no art. 97 da CRFB/1988. Segundo essa norma, a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo por tribunal só pode ocorrer pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
Isso significa que não basta a maioria dos presentes na sessão; é exigido mais de metade do total dos membros do tribunal (por exemplo, num tribunal de 11 integrantes são necessários 6 votos). A exigência visa conferir maior estabilidade e legitimidade às decisões que afastam a validade de normas legais.
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