Questão FC840887
A Constituição afirma que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador” (Art. 5, XI). A esse respeito, considere as afirmat
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CESGRANRIO · 2008
A Constituição afirma que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador” (Art. 5, XI). A esse respeito, considere as afirmativas a seguir.
I - É permitido penetrar na casa, a qualquer hora do dia, mesmo sem o consentimento do morador, desde que haja autorização judicial para tanto.
II - É permitido penetrar na casa, a qualquer hora do dia, em caso de desastre ou para prestar socorro.
III - É permitido penetrar na casa quando houver flagrante delito, mas somente durante o dia.
IV - O conceito de casa deve ser interpretado de forma restritiva, não incluindo, por exemplo, quarto de hotel.
Tendo em vista o direito fundamental citado, de acordo com a própria Constituição, e com a jurisprudência do STF, é(são) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)
- II
- III
- I e IV
- I, II e IV
- I, III e IV
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 5º, XI da Constituição autoriza a entrada em domicílio sem o consentimento do morador em caso de desastre ou para prestar socorro. Essas hipóteses são exceções constitucionais à regra da inviolabilidade do lar.
Isso significa que, quando há situação que ameaça a vida, a integridade física ou bens de forma iminente, é lícito ingressar na casa a qualquer hora, visando socorro ou contenção do desastre. A medida deve ser estritamente necessária e proporcional ao objetivo de proteção.
O entendimento do Supremo Tribunal Federal confirma essa interpretação: a entrada sem mandado nessas circunstâncias visa tutelar bens jurídicos superiores e os atos devem ser justificáveis em registro ou posterior prestação de contas.
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