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Questão FC840888

DIREITO SOB RISCO A invasão dos computadores da Caixa Econômica Federal, para a quebra ilegal de sigilo bancário de um cidadão, o caseiro Francenildo dos Santos Costa, não pode ser

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional

CESGRANRIO · 2006

DIREITO SOB RISCO

 

A invasão dos computadores da Caixa Econômica Federal, para a quebra ilegal de sigilo bancário de um cidadão, o caseiro Francenildo dos Santos Costa, não pode ser esquecida.

 

Pela gravidade do delito em si, cometido contra um dos direitos civis básicos, a privacidade, o caso precisa ser esclarecido em detalhes e todos os culpados, punidos

 

Jornal O Globo, edição de 02 abr.2006, p. 6.

 

O texto acima reflete a posição da doutrina de que as informações bancárias constituem parte da vida privada das pessoas, estando, portanto, abrangidas pela proteção à privacidade. A esse respeito, observe as assertivas abaixo.

 

I - O sigilo fiscal se distingue do sigilo bancário por estar fora do âmbito da proteção à privacidade.

 

II - A quebra de sigilo bancário com amparo em decisão judicial poderá acontecer sem a oitiva do investigado.

 

III - A defesa da privacidade abrange a inviolabilidade do domicílio, o sigilo da correspondência e o segredo profissional.

 

Está(ão) correta(s):

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

II e III estão corretas porque refletem a proteção constitucional da privacidade e as exceções processuais admitidas para investigação.

II: a quebra de sigilo bancário pode ser autorizada por decisão judicial sem prévia oitiva do investigado quando a oitiva tornaria inócua a medida de investigação. Essa cautela visa preservar a eficácia da apuração. Mesmo assim, o investigado e seu defensor têm posteriormente o direito de acesso aos elementos de prova nos autos, assegurando o exercício do direito de defesa.

III: a defesa da privacidade abrange a inviolabilidade do domicílio, o sigilo da correspondência e o segredo profissional, garantidos pela Constituição (art. 5º, incs. XI e XII) e pela legislação infraconstitucional.

Essas garantias não são absolutas e podem sofrer limitações legais ou judiciais compatíveis com o devido processo legal.

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