Questão FC840890
Leia as assertivas a seguir sobre o mandado de segurança no ordenamento jurídico brasileiro. I - Pessoa Jurídica de direito público pode impetrar mandado de segurança. II - Ao estr
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CESGRANRIO · 2008
Leia as assertivas a seguir sobre o mandado de segurança no ordenamento jurídico brasileiro.
I - Pessoa Jurídica de direito público pode impetrar mandado de segurança.
II - Ao estrangeiro, residente no exterior também é assegurado o direito de impetrar mandado de segurança.
III - É requisito de legitimação ativa no mandado de segurança coletivo que a entidade de classe congregue categoria única, tal como exigido na ação direta de inconstitucionalidade.
IV - De acordo com o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
Estão corretas APENAS as afirmativas
- I e III
- I e IV
- II e III
- I, II e IV
- II, III e IV
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Gabarito
D
Comentário do professor
Item I: o mandado de segurança protege direito líquido e certo contra ato de autoridade. O Art. 1º da Lei 12.016/2009 admite que qualquer pessoa física ou jurídica sofra violação de direito, razão pela qual a pessoa jurídica de direito público tem legitimidade ativa para impetrar o remédio.
Item II: a proteção dos direitos fundamentais tem caráter universal. Mesmo não residentes, os estrangeiros que se encontrem sob a soberania brasileira podem valer-se do mandado de segurança, em consonância com a interpretação constitucional que estende garantias a pessoas sob o ordenamento nacional.
Item IV: quanto ao mandado de segurança coletivo, a súmula 629 do STF estabelece que a impetração por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes, reconhecendo legitimidade para atuação coletiva.
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