Questão FC840892
Em determinado estado da Federação, foi promulgada lei que concedeu a distribuição gratuita de protetores solares aos portadores de câncer de pele de baixa renda. O governador dess
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CESGRANRIO · 2024
Em determinado estado da Federação, foi promulgada lei que concedeu a distribuição gratuita de protetores solares aos portadores de câncer de pele de baixa renda. O governador desse estado ingressa com ação própria para discutir a constitucionalidade da lei, que cria despesa pública à revelia do chefe do Poder Executivo. Considerando-se que a referida lei foi de iniciativa do Poder Legislativo, verifica-se que essa lei
- é inconstitucional por usurpar função própria do chefe do Executivo, que é o único ordenador das despesas públicas.
- é inconstitucional, porque cria discriminação entre portadores de câncer de pele, doença grave, que não permite firmar distinção entre os enfermos com ou sem recursos para o atendimento pelo SUS.
- é compatível com a Constituição Federal de 1988, uma vez que não trata da estrutura do Executivo, ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de servidores públicos.
- é compatível com a Constituição Federal de 1988, por se tratar de despesa criada em sintonia com o direito constitucional à saúde, a ser implementado, prioritariamente, pelo Legislativo.
- padece de vício de inconstitucionalidade formal, já que, para ordenar despesas a serem assumidas pelo Estado, a iniciativa da lei deveria ser do Executivo e não do Parlamento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição (art. 61, §1º) fixa, de forma taxativa, as matérias cuja iniciativa é privativa do chefe do Executivo. Lei que cria despesa não viola essa regra quando não tratar de temas reservados.
O Supremo consolidou, em repercussão geral (Tema 917, ARE n.º 878.911), que não há usurpação da iniciativa do Executivo quando a norma, embora gere encargos financeiros, não altera a estrutura do Executivo, nem a atribuição de seus órgãos, nem o regime jurídico de servidores públicos.
Assim, pela jurisprudência e pela interpretação restritiva da iniciativa privativa, a lei estadual que prevê distribuição gratuita de protetores solares a pessoas de baixa renda com câncer de pele é compatível com a Constituição.
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