Questão FC840893
Após sucessivos embates judiciais, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) seria equiparada à União Federal, possuindo as mesmas
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CESGRANRIO · 2024
Após sucessivos embates judiciais, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) seria equiparada à União Federal, possuindo as mesmas prerrogativas. Com tal decisão, a ECT promoveu ações originárias para não pagamento do imposto sobre veículos automotores (IPVA) daqueles integrantes da sua frota. Nos termos da Constituição Federal de 1988, tal alegação é fundamentada na
- não incidência
- estruturação elisiva
- isenção qualificada
- imunidade recíproca
- equiparação de impostos
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção correta refere-se à imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, “a” da Constituição Federal: é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
O IPVA é imposto estadual incidente sobre veículos pertencentes a pessoas jurídicas ou físicas. Quando o titular do bem é entidade federal ou equiparada a ela, a regra constitucional impede a cobrança estadual sobre esse patrimônio.
No caso da ECT, o Supremo reconheceu sua equiparação à União para fins de prerrogativas constitucionais, de modo que os veículos integrantes de sua frota ficam alcançados pela imunidade recíproca, afastando a exigência do IPVA.
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