Questão FC840895
Um empresário pretende abrir uma filial de uma rede nacional de farmácias em uma rua de grande movimentação em um determinado município. Sob a alegação de que a via pública escolhi
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CESGRANRIO · 2023
Um empresário pretende abrir uma filial de uma rede nacional de farmácias em uma rua de grande movimentação em um determinado município. Sob a alegação de que a via pública escolhida já contava com três estabelecimentos que exploravam a mesma atividade comercial, o empresário teve seu pedido de autorização para a instalação da loja indeferido pela autoridade municipal competente. A negativa foi justificada com base em lei local que vedava a instalação de drogarias a menos de 100 metros de distância entre elas.
A norma municipal que proíbe a instalação do estabelecimento comercial é
- constitucional, pois está materialmente de acordo com a competência legislativa atribuída aos Municípios ao tratar de assunto de interesse local.
- inconstitucional, pois trata de Direito Comercial, matéria de competência legislativa privativa da União.
- inconstitucional, pois trata de matéria que diz respeito ao direito do consumidor, assunto de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
- inconstitucional, pois o impedimento da instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área ofende o princípio da livre concorrência.
- constitucional, pois observa a competência legislativa suplementar a legislação federal e a estadual em matéria de Direito Civil.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D é correta porque a vedação municipal de instalar estabelecimentos do mesmo ramo numa área configura reserva de mercado e restringe indevidamente a atividade econômica. Tal restrição afronta o princípio da livre concorrência insculpido na Constituição (art. 170, IV).
O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento, ao reconhecer que lei local que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo ofende a ordem econômica. Esse entendimento está consagrado na Súmula Vinculante 49, que serve de controle vinculante contra normas municipais semelhantes.
Na prática, a negativa municipal fundada nessa lei é inconstitucional e passível de controle judicial ou administrativo; o empresário pode obter autorização ou reparação por meio das vias próprias.
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