Questão FC840896
T é advogado e pretende impugnar ato legislativo que foi editado antes de 1988, perante o Supremo Tribunal Federal. Nos termos da interpretação adotada pelos Ministros da Suprema C
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CESGRANRIO · 2023
T é advogado e pretende impugnar ato legislativo que foi editado antes de 1988, perante o Supremo Tribunal Federal. Nos termos da interpretação adotada pelos Ministros da Suprema Corte nacional, nos casos de conflito entre norma anterior a 1988 com o texto constitucional, seria o caso de:
- inconstitucionalidade superveniente
- modulação dos efeitos
- Lei não recepcionada
- declaração sem redução de texto
- ausência de decisão
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica Lei não recepcionada, que significa tratar-se de norma editada antes da Constituição de 1988 que é incompatível com o novo texto constitucional e, por isso, não subsiste no ordenamento vigente. Em termos práticos, a Constituição de 1988 impôs nova ordem que revoga materialmente normas anteriores contrárias a seus preceitos.
Essa solução difere da ideia de "inconstitucionalidade superveniente", pois o STF entende que norma anterior não pode ser declarada inconstitucional com base numa Constituição que ainda não existia; ela simplesmente não foi recepcionada.
Quanto ao controle concentrado, a impugnação de ato normativo pré-constitucional deve ser manejada via ADPF, conforme previsão da Lei nº 9.882/1999, que admite arguir recepção ou não de leis e atos anteriores à Constituição.
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