Questão FC840898
Determinada lei municipal instituiu pensão por morte e por invalidez para os representantes políticos municipais, beneficiando os ex-ocupantes dos cargos, seus cônjuges ou companhe
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CESGRANRIO · 2024
Determinada lei municipal instituiu pensão por morte e por invalidez para os representantes políticos municipais, beneficiando os ex-ocupantes dos cargos, seus cônjuges ou companheiros sobreviventes, bem como seus descendentes consanguíneos de 1o grau. À luz da Constituição Federal, a lei em questão é
- válida, conforme arquétipo constitucional, que concede tal vantagem ao Presidente da República.
- válida, caso presentes os mesmos parâmetros utilizados para a concessão da mesma pensão no modelo da Constituição Federal.
- válida, desde que haja previsão do impacto orçamentário e financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência.
- inválida, por criar despesa sem apontar a respectiva fonte de custeio ou as medidas de compensação orçamentária.
- inconstitucional, por ofender os princípios da Administração Pública, em especial o da igualdade, desvelando tratamento privilegiado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa assinala corretamente que a lei é inconstitucional, por violar princípios da Administração Pública, em especial o da igualdade.
Conceder pensão por morte e por invalidez apenas a representantes políticos e seus dependentes configura tratamento privilegiado, sem previsão na Constituição nem vinculação ao regime previdenciário geral.
O Supremo Tribunal Federal, na ADPF 783, reconheceu a incompatibilidade de pensões especiais a ex-detentores de mandato com a sistemática previdenciária e com os princípios republicano e da isonomia.
Assim, a norma municipal ofende a igualdade entre servidores e cidadãos e cria benefício alheio aos critérios constitucionais de proteção social, tornando-se inconstitucional.
O STF modulou efeitos para proteger valores já pagos até a data do julgamento.
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