Questão FC840899
Um partido político promoveu ação direta de inconstitucionalidade para obter a declaração de invalidade de lei federal que autorizou o Banco Central do Brasil a adquirir de fornece
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CESGRANRIO · 2024
Um partido político promoveu ação direta de inconstitucionalidade para obter a declaração de invalidade de lei federal que autorizou o Banco Central do Brasil a adquirir de fornecedores estrangeiros papel-moeda e moeda metálica, aduzindo que haveria ofensa à atividade da Casa da Moeda do Brasil, consoante normas constitucionais. O Supremo Tribunal Federal decidiu que não haveria violação da norma ao regime público de
- aquisição de bens
- emissão de moeda
- intervenção estatal
- proteção às empresas
- nacionalização econômica
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Gabarito
B
Comentário do professor
O Supremo, na ADI 6.936/DF, entendeu que a norma questionada não viola o regime público de emissão de moeda. A Lei n.º 13.416/2017 autorizou o Banco Central a adquirir papel‑moeda e moeda metálica de fornecedores estrangeiros para abastecer o meio circulante, hipótese que foi considerada constitucional.
A razão é a distinção entre a competência constitucional de emissão de moeda e a atividade material de fabricação. A Constituição confere à União a competência sobre emissão e ao Banco Central a competência exclusiva para essa função, mas não atribui, de modo absoluto, a exclusividade da fabricação física à Casa da Moeda.
Essa exclusividade decorre de lei infraconstitucional (Lei n.º 5.895/1973) e, portanto, o legislador pode mitigar ou alterar o modo de produção. Assim, permitir aquisição externa não compromete a soberania sobre a emissão, que permanece a cargo da União/BC.
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