Questão FC840948
É compatível com o Estado de direito e o princípio da legalidade:
Princípios de Direito Penal
CESGRANRIO · 2006
É compatível com o Estado de direito e o princípio da legalidade:
- proibir edição de normas penais em branco.
- criar crimes, fundamentar ou agravar penas através da aplicação de analogia.
- criar crimes e penas com base nos costumes.
- fazer retroagir a lei penal para agravar as penas de crimes hediondos.
- proibir incriminações vagas e indeterminadas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Proibir incriminações vagas e indeterminadas é compatível com o Estado de direito porque materializa o princípio da legalidade no Direito Penal.
O princípio exige que só se possa punir condutas previamente definidas em lei clara e acessível, garantindo segurança jurídica e previsibilidade para o cidadão.
Normas vagas permitem interpretações divergentes e abrem espaço para arbitrariedade na aplicação da pena, fragilizando a proteção contra o excesso do poder punitivo estatal.
Além disso, a proibição de incriminações imprecisas preserva a separação dos poderes, evitando que o juiz, por meio da interpretação, crie tipos penais não previstos pelo legislador.
Em síntese, exigir precisão na descrição de crimes e penas é condição indispensável para que a legalidade penal cumpra sua função de limitar o ius puniendi.
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