Questão FC840950
Tício cometeu um delito contra Caio. Com o advento de uma nova lei penal que descriminaliza a conduta de Tício, é INCORRETO afirmar que
Lei Penal
CESGRANRIO · 2008
Tício cometeu um delito contra Caio. Com o advento de uma nova lei penal que descriminaliza a conduta de Tício, é INCORRETO afirmar que
- o magistrado deve rejeitar a denúncia oferecida contra Tício.
- Caio não pode mais receber indenização de Tício, na esfera cível, eis que o fato não é mais considerado delituoso.
- Tício retornará à condição de réu primário, caso esteja condenado apenas pela prática desse delito.
- Tício, se já estiver condenado e cumprindo pena privativa de liberdade, deverá deixar de cumprir a reprimenda imposta.
- o inquérito policial contra Tício, tendo sido instaurado, deverá ser arquivado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Afirmação: "Caio não pode mais receber indenização de Tício, na esfera cível, eis que o fato não é mais considerado delituoso." Esta assertiva é incorreta.
Quando a lei posterior descriminaliza a conduta (a abolitio criminis), há a extinção da punibilidade e a cessação dos efeitos penais (art. 2º do CP).
Porém, a descriminalização não alcança os efeitos extrapenais.
Assim, a responsabilidade civil por danos permanece independente da definição penal.
Caio continua apto a pleitear reparação por perdas e danos, pois a existência do dano e o nexo causal são analisados no âmbito civil, com critérios próprios e prazo prescricional diverso do penal.
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