Questão FC840951
R é submetido a processo criminal baseado em lei temporária que criminalizou determinadas condutas. Após o término do prazo da referida lei, o processo continuou a tramitar. De aco
Lei Penal
CESGRANRIO · 2022
R é submetido a processo criminal baseado em lei temporária que criminalizou determinadas condutas. Após o término do prazo da referida lei, o processo continuou a tramitar.
De acordo com a aplicação do Código Penal, findo o prazo da lei,
- permanece ainda o crime.
- considera-se extinto o processo.
- devem as penas ser minoradas.
- devem ser analisados os seus efeitos.
- está caracterizada a abolição do crime.
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Gabarito
A
Comentário do professor
R foi processado por conduta prevista em lei temporária. Mesmo após o término do prazo, a situação fática ocorreu durante vigência da norma.
O Código Penal estabelece que a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica‑se ao fato praticado durante sua vigência. Assim, a norma conserva eficácia sobre atos cometidos enquanto vigente.
Consequentemente, permanece o crime e o processo continua em andamento, com possibilidade de aplicação da pena prevista à época dos fatos. Não há extinção automática do procedimento nem abolição retroativa do delito.
Há debate doutrinário, mas prevalece a tese da ultra‑atividade da lei temporária para evitar impunidade de condutas tipificadas no período em que foram praticadas.
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