Questão FC840958
Durante o exercício de suas funções como auxiliar de segurança interna de uma refinaria de petróleo, um vigilante percebe que há 5 elementos armados no pátio do estabelecimento e q
Teoria do Crime
CESGRANRIO · 2007
Durante o exercício de suas funções como auxiliar de segurança interna de uma refinaria de petróleo, um vigilante percebe que há 5 elementos armados no pátio do estabelecimento e que eles pretendem realizar um ataque contra a refinaria. O funcionário prontamente aciona o mecanismo de alarme. Em razão desse fato, um invasor decide fugir, três elementos atiram contra os vigilantes e outro luta contra um cão de guarda, que o atacara. Ao final, em razão da gravidade da situação, um invasor é morto, os demais são presos, sendo que 2 feridos, e o cão morre. Considerando a narrativa acima, analise as situações que seguem e indique a única correta.
- O criminoso que tentou fugir responderá apenas pelo crime de invasão de propriedade privada, em razão de sua desistência de praticar o ataque.
- O criminoso atacado pelo cão não responderá pela morte do animal, uma vez que o matara em legítima defesa.
- Os vigilantes não serão responsabilizados criminalmente por ferirem um funcionário técnico, que se trabalhava atrás dos criminosos, quando iniciada a troca de tiros.
- Os auxiliares de segurança interna da refinaria foram vítimas de tentativa de latrocínio.
- Ao matar um dos criminosos, os auxiliares de segurança interna agiram com excesso de legítima defesa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Os vigilantes estão amparados pela legítima defesa, uma excludente de ilicitude prevista no art. 25 do Código Penal.
Para haver legítima defesa é preciso que haja agressão atual ou iminente, injusta, e que a reação seja do tipo necessário e proporcional para repelir essa agressão. Essas são as condições de admissibilidade da excludente.
No caso, os agentes armados efetuaram disparos contra os vigilantes, configurando agressão atual e grave. A resposta armada dos vigilantes visou exclusivamente cessar a agressão.
O ferimento do funcionário técnico, que estava atrás dos criminosos, ocorreu como efeito colateral não intencional. Se a ação dos vigilantes foi adequada aos elementos da legítima defesa e não houve culpa grave ou desproporção, não há responsabilidade criminal pelos ferimentos causados a terceiro.
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