Questão FC840960
Conforme as disposições do Código Penal Brasileiro, a relação entre infração penal e doença mental não redunda em aplicação de sentença punitiva, mas em cumprimento de medida de se
Teoria do Crime
CESGRANRIO · 2008
Conforme as disposições do Código Penal Brasileiro, a relação entre infração penal e doença mental não redunda em aplicação de sentença punitiva, mas em cumprimento de medida de segurança. A mesma lógica rege os casos de adolescentes em conflito com a lei e o cumprimento de medidas socioeducativas. Em ambos os casos há
- extinção de punibilidade.
- inimputabilidade.
- exclusão de ilicitude.
- antijuridicidade.
- crimes culposos, caracterizados por ausência de intenção ou consciência da conduta.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Inimputabilidade significa a incapacidade penal do agente, de modo que a resposta do Estado não é a aplicação de pena, mas medidas voltadas à tutela e prevenção.
No caso de pessoa com doença mental, o Código Penal (art. 26) prevê exame pericial que avalia a capacidade de entendimento e a possibilidade de se determinar de acordo com esse entendimento. Se for constatada incapacidade total, há isenção de pena e eventual imposição de medida de segurança.
Quanto ao adolescente, o art. 27 estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, sendo aplicáveis as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente e as medidas socioeducativas.
Em ambos os casos a ideia central é a inimputabilidade: ausência de sujeição à pena e adoção de medidas de caráter protetivo e preventivo, não punitivo.
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