Questão FC840962
Os crimes contra a administração pública têm a capacidade de chocar o cidadão médio em um país carente de recursos como o Brasil. Desta forma, o Poder Legislativo Federal aprovou m
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
CESGRANRIO · 2008
Os crimes contra a administração pública têm a capacidade de chocar o cidadão médio em um país carente de recursos como o Brasil. Desta forma, o Poder Legislativo Federal aprovou modificação recente do Código Penal (Decreto-Lei no 2.848, de 07 de dezembro de 1940) para melhorar a efetividade da punição, que foi o estabelecimento
- de cumprimento da pena em regime fechado, sem direito a progressão, nos crimes de reponsabilidade fiscal em que o réu der às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da prevista em lei.
- de pena para quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública, somente visando ao seu próprio lucro ou vantagem.
- de pena para quem extraviar livro oficial ou qualquer documento de que tem a guarda em razão do cargo, bem como sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, somente para realização de interesse público.
- da perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, quando a pena for privativa de liberdade em tempo igual ou superior a dois anos, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
- da necessária devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais, ou a reparação do dano, como requisito para progressão de regime do cumprimento da pena privativa de liberdade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a lei condicionou a progressão de regime nos crimes contra a administração pública à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito.
Mais precisamente, a Lei nº 10.763/2003 incluiu o § 4º no art. 33 do Código Penal, dispondo que o condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime subordinada à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito, com os acréscimos legais.
Trata-se de medida que busca dar efetividade à punição, dificultando a obtenção de benefícios prisionais enquanto não houver a recomposição do patrimônio lesado ou a restituição do proveito indevido.
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