Questão FC840963
No caso da Ação Penal Pública condicionada à representação, é correto afirmar que
Da Ação Penal (arts. 100 a 106 do CP)
CESGRANRIO · 2008
No caso da Ação Penal Pública condicionada à representação, é correto afirmar que
- o titular da acusação é o Ministério Público, mas ele depende de uma condição objetiva de procedibilidade.
- o titular da acusação é, a princípio, o Ministério Público, mas este pode transferir à vítima.
- o Ministério Público e a vítima dividem necessariamente a titularidade da acusação.
- a lei transforma a vítima no órgão de acusação, que a exerce mediante representação.
- a lei transforma a vítima no órgão de acusação, que a exerce mediante queixa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Ministério Público é o titular da ação penal pública, mesmo quando ela é condicionada. Nesse tipo de ação, a lei exige uma manifestação prévia do ofendido, chamada representação, que funciona como condição de procedibilidade para que a persecução penal seja iniciada.
Ou seja, a representação não transfere a titularidade da ação: apenas autoriza o Ministério Público a oferecer denúncia. Sem essa condição, a ação pública não pode tramitar, salvo se a lei prever outra circunstância expressa.
O fundamento legal está no art. 100, §1º, do Código Penal, que vincula a promoção da ação pública à existência da representação quando assim exigido pela lei. Em caso de inércia absoluta do Ministério Público, o ofendido poderá, excepcionalmente, exercer a ação privada subsidiária.
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