Questão FC840970
Uma determinada empresa, por política de redução de custos, deixa de cumprir determinada norma de saúde e segurança no ambiente de trabalho. A atividade envolve correntes elétricas
Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)
CESGRANRIO · 2014
Uma determinada empresa, por política de redução de custos, deixa de cumprir determinada norma de saúde e segurança no ambiente de trabalho. A atividade envolve correntes elétricas de alta tensão. Em decorrência dessa atitude, alguns trabalhadores encontram-se sabidamente expostos ao perigo direto de um choque elétrico que pode levá-los à morte.
De acordo com as leis vigentes, essa conduta caracteriza
- contravenção penal caso ocorra um acidente, punível com multa e responsabilização civil com indenização do trabalhador.
- contravenção penal, com pena de detenção de 3 meses a 1 ano, de acordo com o Decreto no 3.048, de 1999.
- crime apenas se houver um acidente fatal, que seria do tipo doloso, pois foi assumido o risco de causar o dano.
- crime apenas se ocorrer um acidente, que seria do tipo culposo, com pena de detenção de 3 meses a 1 ano.
- crime, com pena de 3 meses a 1 ano, de acordo com art. 132 do Código Penal, por expor a vida de alguém ao perigo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A conduta descrita configura o crime previsto no art. 132 do Código Penal, por expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente ao deixar de cumprir norma de segurança em atividade com risco elétrico.
A norma prevê pena: detenção, de 3 meses a 1 ano, aplicável quando o fato não constitui crime mais grave.
Trata‑se de crime de perigo concreto, pois exige a existência de perigo real e específico à vítima, e de crime formal, consumado com a simples exposição ao risco, independentemente do resultado.
Pode ser praticado por omissão imprópria quando o agente, titular de dever jurídico de cuidado, deixa de agir. A ação penal é pública incondicionada e o tipo é de menor potencial ofensivo em razão da pena máxima.
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