Questão FC840975
O Art. 5o, parágrafo XII, da Constituição Federal estabelece a garantia do sigilo das correspondências, das comunicações telefônicas e das comunicações telegráficas. Ao deixar de m
Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)
CESGRANRIO · 2008
O Art. 5o, parágrafo XII, da Constituição Federal estabelece a garantia do sigilo das correspondências, das comunicações telefônicas e das comunicações telegráficas. Ao deixar de manter sigilo de assuntos dos quais tenha conhecimento por força da atividade, o funcionário pode ser punido com base no Art. 154 do CPB, que aborda
- o comportamento profissional.
- a ética profissional.
- a violação do segredo profissional.
- a salvaguarda dos assuntos sigilosos.
- as normas de segurança das empresas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Art. 5º, XII, CF garante o sigilo das comunicações. Quando o agente revela informações que conheceu em razão da função, responde pelo Art. 154 do Código Penal, que trata da violação do segredo profissional.
Trata‑se de conduta que consiste em revelar, sem justa causa, segredo do qual o agente teve ciência em virtude de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja divulgação possa causar dano a outrem.
As penas previstas são detenção de três meses a um ano, ou multa. O processo penal somente se inicia mediante representação da vítima.
É um crime formal: consuma‑se com a revelação do segredo, não sendo exigido o efetivo dano. Se houver consentimento do titular ou causa legítima para revelar, a conduta é atípica.
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