Questão FC840983
Qual dos fatos apresentados a seguir é considerado crime de menor potencial ofensivo?
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
CESGRANRIO · 2006
Qual dos fatos apresentados a seguir é considerado crime de menor potencial ofensivo?
- Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia.
- Contrair alguém, sendo casado, novo casamento.
- Apropriar-se de coisa alheia móvel, de quem tem a posseou a detenção.
- Causar incêndio, expondo a perigo a integridade física de outrem.
- Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia constitui o crime de dano (art. 163 do CP). Trata-se de conduta típica que atinge o bem jurídico patrimonial, mediante a ação de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa pertencente a outrem.
O crime exige, em regra, dolo, ou seja, a vontade de causar o prejuízo à coisa alheia. A vítima do delito é o proprietário ou possuidor que tem seu patrimônio atingido.
A pena prevista é de detenção de 1 a 6 meses ou multa, com pena máxima de seis meses, inferior a 2 anos; por isso é classificado como infração de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei 9.099/1995.
Na prática isso implica processamento pelos Juizados Especiais Criminais e possibilidade de medidas próprias dessas instâncias, como transação penal.
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