Um certo empregador descontava mensalmente do salário de seus empregados a alíquota referente à contribuição oficial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mas não a repass

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A conduta descrita caracteriza a apropriação indébita previdenciária. Trata-se do crime previsto no art. 168‑A do Código Penal, configurado quando o empregador desconta das remunerações as contribuições destinadas à previdência social e deixa de repassar esses valores à entidade competente, dentro do prazo e forma legal.

Elementos essenciais: existência de contribuição efetivamente recolhida ou descontada dos trabalhadores; conduta de não repassar esses valores; e dolo, isto é, intenção de apropriar-se dos recursos. A proteção jurídica alcança o patrimônio da previdência social, não apenas o patrimônio individual do empregado.

Portanto, ao reter as contribuições sem recolhê‑las, o empregador pratica o crime previsto no dispositivo mencionado, sujeitando‑se às sanções penais cabíveis.