Questão FC840986
O advogado de um escritório especializado em Direito Penal tem ciência de que um grupo de pessoas está negociando ativos virtuais e causando prejuízo aos adquirentes que são ludibr
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
CESGRANRIO · 2024
O advogado de um escritório especializado em Direito Penal tem ciência de que um grupo de pessoas está negociando ativos virtuais e causando prejuízo aos adquirentes que são ludibriados pelas promessas de lucros exorbitantes, fora do padrão do mercado financeiro. Nos termos da Lei nº 14.478/2022, a organização, a gestão, a oferta ou a distribuição de carteiras ou a intermediação de operações que envolvam ativos virtuais, com o fim de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício ardil, constitui crime de
- desvio com a utilização de ativos virtuais
- abuso com a utilização de ativos virtuais
- fraude com a utilização de ativos virtuais
- estelionato com a utilização de ativos virtuais
- apropriação com a utilização de ativos virtuais
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a conduta descrita se amolda ao tipo penal introduzido pela Lei nº 14.478/2022, que acrescentou ao Código Penal o art. 171‑A.
O tipo intitula-se fraude com a utilização de ativos virtuais e pune quem organiza, gere, oferta ou distribui carteiras ou intermedeia operações envolvendo ativos virtuais com o objetivo de obter vantagem ilícita, causando prejuízo a terceiros e induzindo ou mantendo-os em erro mediante artifício, ardil ou outro meio fraudulento.
Elementos essenciais: atuação sobre ativos virtuais, finalidade de vantagem ilícita e emprego de meios fraudulentos que gerem prejuízo às vítimas. A pena prevista é de reclusão de 4 a 8 anos, e multa.
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