Questão FC840991
Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória é um ato passível de
Dos Crimes contra a Incolumidade Pública (arts. 250 a 285 do CP)
CESGRANRIO · 2012
Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória é um ato passível de
- repreensão pelo CRM, por infração ética.
- repreensão pelo CRM por ser considerada infração ética, em caso de reincidência.
- detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa, de acordo com o Código Penal.
- pagamento de multa no âmbito da esfera cível, por negligência, de acordo com o Código Civil.
- perda do direito de exercer a Medicina, por se tratar de negligência que infringe o Código Civil e o Código de Ética Médica.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 269 do Código Penal tipifica como crime a omissão de notificação por parte do médico quando se trata de doença de notificação compulsória.
Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória configura conduta omissiva que atinge a proteção da saúde pública, ao prejudicar o controle epidemiológico e a adoção de medidas sanitárias.
A pena prevista é detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa. Tratar-se de norma que impõe dever profissional específico, com objetivo preventivo: a sanção penal busca assegurar a comunicação imediata de casos que interessam ao coletivo.
Em resumo, a conduta é punível como crime de omissão de notificação, cabendo as penalidades acima quando comprovada a falta de comunicação obrigatória.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em