Questão FC840992
Nos termos do Código Penal Brasileiro, infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa constitui crime contra a saúde púb
Dos Crimes contra a Incolumidade Pública (arts. 250 a 285 do CP)
CESGRANRIO · 2012
Nos termos do Código Penal Brasileiro, infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa constitui crime contra a saúde pública, e a pena é aumentada de 1/3 se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico.
Ao tipo do crime, acima descrito, dá-se o nome de
- crime hediondo
- crime contra a saúde e a vida das pessoas
- constrangimento ilegal
- infração de medida sanitária corretiva
- infração de medida sanitária preventiva
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Infração de medida sanitária preventiva é o nome do tipo penal previsto no Art. 268 do Código Penal. Trata-se da conduta de infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa, isto é, desrespeitar medidas oficiais destinadas a proteger a saúde coletiva.
A pena aplicada é de detenção, de um mês a um ano, e multa, refletindo o caráter de proteção à saúde pública e a necessidade de coibir comportamentos que facilitem a disseminação de doenças.
O parágrafo único eleva a gravidade da conduta quando praticada por quem tem responsabilidade profissional na área de saúde: a pena é aumentada de 1/3 se o agente for funcionário da saúde pública ou exercer a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.
Portanto, a denominação correta do crime descrito é infração de medida sanitária preventiva.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em