Questão FC840993
De acordo com o Código Penal Brasileiro em vigor, deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória constitui crime contra a saúde pública, e
Dos Crimes contra a Incolumidade Pública (arts. 250 a 285 do CP)
CESGRANRIO · 2012
De acordo com o Código Penal Brasileiro em vigor, deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória constitui crime contra a saúde pública, e a pena é de detenção de seis meses a dois anos, acrescida de multa. A esse tipo de crime, dá-se o nome de
- crime inafiançável
- crime contra a saúde pública
- extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
- omissão de notificação de doença
- infração de medida sanitária preventiva
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Gabarito
D
Comentário do professor
Omissão de notificação de doença é o nome jurídico do crime descrito. Está previsto no art. 269 do Código Penal e integra os crimes contra a saúde pública.
Consiste em o médico deixar de comunicar à autoridade pública a ocorrência de doença cuja notificação é compulsória. A tipicidade advém do dever legal de comunicar para proteção da coletividade.
A consumação ocorre com a omissão da comunicação; não exige dolo especial além da vontade de não cumprir o dever de notificar.
A pena legal é de detenção, de seis meses a dois anos, além de multa, conforme previsto no próprio artigo.
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