Questão FC841003
Sobre o delito "peculato", assinale a afirmação correta.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CESGRANRIO · 2006
- O peculato não admite a figura da tentativa.
- O funcionário público que desvia dinheiro, mas que possui créditos reais contra a Administração Pública, não comete peculato.
- O funcionário público que se apropria de bens do Estado com a intenção de posterior devolução comete peculato.
- O peculato-apropriação se distingue do peculato-desvio pela presença do dolo como elemento subjetivo do tipo penal.
- Na figura do peculato-desvio, a consumação ocorre no momento em que o agente obtém o proveito próprio ou alheio.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o crime de peculato exige a apropriação ou desvio de bem móvel que está na posse do agente em razão do cargo e o elemento subjetivo é o dolo. Mesmo que o funcionário pretenda a posterior devolução, a conduta de apoderar-se constitui ato doloso, suficiente para configurar o tipo penal.
A consumação ocorre quando o agente se apropria ou desvia o bem, independentemente de efetivar lucro ou de devolver depois. A devolução posterior pode influenciar apenas na pena, como circunstância atenuante ou no reconhecimento de reparação do dano, mas não afasta, em regra, a tipicidade da conduta.
Há discussão doutrinária e jurisprudencial sobre o chamado peculato de uso, mas a regra prática é que a intenção temporal de restituição não exonera o agente da prática do peculato.
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