Questão FC841004
O Código Penal estabelece pena de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano para o funcionário público que concorre culposamente para o crime de peculato praticado por outro funcioná
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CESGRANRIO · 2005
O Código Penal estabelece pena de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano para o funcionário público que concorre culposamente para o crime de peculato praticado por outro funcionário. Nesses casos de peculato culposo, a reparação do dano:
- não influi na aplicação da pena.
- reduz de 1/3 (um terço) a pena, em qualquer fase do processo.
- reduz de 2/3 (dois terços) a pena, se for anterior à sentença irrecorrível.
- reduz de metade a pena, se for posterior à sentença irrecorrível.
- extingue a punibilidade, mesmo após a sentença irrecorrível.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código Penal prevê tratamento específico para o peculato culposo quando o funcionário apenas concorre culposamente no crime de outrem.
Conforme o art. 312, §3º, do CP, se a reparação do dano ocorrer após a sentença irrecorrível, ela reduz de metade a pena imposta. Isso significa que, mesmo não extinguindo a punibilidade, a quitação do prejuízo após o trânsito em julgado tem efeito mitigador sobre a pena concretamente aplicada.
Note que a expressão sentença irrecorrível refere-se ao julgamento transitado em julgado, ou seja, sem mais possibilidade de recurso. A redução é de 50% sobre a pena finalmente fixada pelo juiz.
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