Questão FC841007
Servidor público de instituição previdenciária introduz dados falsos no sistema de dados do Instituto, com o intuito de outorgar benefício previdenciário a quem não preencheu os re
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CESGRANRIO · 2009
Servidor público de instituição previdenciária introduz dados falsos no sistema de dados do Instituto, com o intuito de outorgar benefício previdenciário a quem não preencheu os requisitos legais, tendo recebido soma em dinheiro para realizar o ato. Após investigações policiais, o referido servidor veio a ser denunciado pela prática de crime contra a Administração Pública. Qual dos seguintes crimes foi cometido pelo servidor?
- Assédio moral.
- Extravio de documento.
- Furto de informações.
- Inserção de dados falsos em sistema de informações.
- Prevaricação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A conduta descrita enquadra-se no crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, previsto no art. 313‑A do Código Penal.
O tipo penal protege os sistemas informatizados da Administração Pública e descreve como conduta típica a inserção, facilitação, alteração ou exclusão indevida de dados nos bancos de dados públicos.
Há dois elementos essenciais: o elemento objetivo (ação sobre o sistema, aqui a introdução de dados falsos) e o elemento subjetivo (dolo, com finalidade de obter vantagem indevida ou causar dano).
No caso, o servidor inseriu dados falsos para conceder benefício a quem não preenchia os requisitos e recebeu dinheiro, demonstrando a finalidade visada. A pena prevista é de reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.
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