Questão FC841009
A Administração Pública atuará segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. Nesse caso, se o agente da Administração Pública exigir para si ou para outrem, direta ou indir
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CESGRANRIO · 2008
A Administração Pública atuará segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. Nesse caso, se o agente da Administração Pública exigir para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumila, mas em razão dela, vantagem indevida, de acordo com o Decreto-Lei nº 2.848, de 7/12/1940, ele comete crime de
- concussão
- prevaricação
- corrupção Passiva
- excesso de Exação
- condescendência Criminosa
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Gabarito
A
Comentário do professor
Concussão: trata‑se do crime previsto no art. 316 do Código Penal. Configura‑se quando o agente público exige para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, mesmo que fora da função ou antes de assumi‑la, desde que em razão do cargo.
O verbo nuclear é exigir, isto é, impor ou coagir a entrega da vantagem; não basta apenas solicitar ou aceitar promessa, é preciso a exigência ligada à qualidade do agente.
A conduta é típica e a consequência penal está expressa no preceito primário: pena de reclusão de 2 a 12 anos e multa. Para reconhecer a concussão, verifique a presença da exigência, da vinculação ao cargo e da vantagem indevida.
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