Nos termos da lei que regula as sociedades anônimas, são inelegíveis para os cargos de administração da companhia as pessoas impedidas por lei especial, ou condenadas por crime de

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 147, §1º da Lei das Sociedades Anônimas estabelece que são inelegíveis para cargos de administração da companhia as pessoas condenadas por crime de prevaricação.

Prevaricação é crime típico do funcionário público previsto no Código Penal: consiste em retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá‑lo contra disposição legal, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Trata‑se de violação do dever funcional e de comprometimento da confiança pública.

Por essa razão, a condenação por prevaricação torna a pessoa incompatível com a função administrativa na sociedade anônima, vedando sua eleição enquanto perdurar a inabilitação prevista em lei.