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Questão FC841013

Estevão, chefe de unidade administrativa municipal encarregada da cobrança de créditos de que são devedores servidores do Município Y, recebe em sua sala a visita de Armando que, e

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

CESGRANRIO · 2005

Estevão, chefe de unidade administrativa municipal encarregada da cobrança de créditos de que são devedores servidores do Município Y, recebe em sua sala a visita de Armando que, em processo regular, foi comunicado de que passará a sofrer desconto parcelado do débito em folha de pagamento, durante o período de dez meses. Narra-lhe Armando, pessoa que não conhecia, estar passando por período de momentânea dificuldade financeira, período esse que, assegura, estará ultrapassado em seis meses. Roga-lhe em conseqüência que detenha o processo em seu poder pelo aludido lapso de tempo. Condoído pelo relato, Estevão deixa de encaminhar o processo ao servidor que procederia ao desconto em folha. Dois meses mais tarde, convocado ao gabinete do Secretário Municipal, que teve notícia do fato por terceiro, expõe-lhe o que aconteceu.

 

A conduta de Estevão:

  1. é atípica.
  2. tipifica crime de prevaricação simples, na forma tentada.
  3. tipifica crime de prevaricação simples, na forma consumada.
  4. tipifica crime de prevaricação qualificada, na forma tentada.
  5. tipifica crime de prevaricação qualificada, na forma consumada.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Na hipótese, a conduta de Estevão configura prevaricação qualificada na forma consumada.

Elementos: houve retardar indevidamente o encaminhamento do processo, trata‑se de um ato de ofício que o agente, no exercício da função, devia praticar, e o fez para atender a um sentimento pessoal (compaixão pelo devedor).

A prevaricação se consuma no próprio ato de retardar ou deixar de praticar a providência funcional, independentemente de dano material à Administração; aqui, o atraso efetivo ocorreu, caracterizando a consumação.

A qualificação, conforme o gabarito, acentua a reprovabilidade da conduta em razão do abuso do cargo ao privilegiar interesse pessoal do terceiro, o que eleva a censura penal da ação.

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