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Questão FC841015

Analise as afirmações abaixo, a propósito do crime de condescendência criminosa. I - A incriminação protege a dignidade e eficiência da máquina administrativa. II - Constitui eleme

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

CESGRANRIO · 2005

Analise as afirmações abaixo, a propósito do crime de condescendência criminosa.

 

I - A incriminação protege a dignidade e eficiência da máquina administrativa.

II - Constitui elemento subjetivo do tipo que o funcionário tenha agido por indulgência.

III - A tentativa é inadmissível.

 

As afirmações corretas são:

  1. I, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

I, II e III estão corretas em razão do texto legal e da natureza do tipo. O crime de condescendência criminosa está previsto no art. 320 do CP e tem por objetivo proteger a dignidade e eficiência da máquina administrativa, evitando que superiores deixem de responsabilizar subordinados por piedade ou clemência.

A afirmativa II é correta porque o elemento subjetivo exigido é a indulgência, ou seja, a vontade do agente de ser condescendente ao tratar da infração praticada pelo subordinado.

A afirmativa III também é correta. Trata‑se de crime de natureza omissiva própria, em que a conduta se consuma pela abstenção obrigatória, razão pela qual a figura da tentativa é inaplicável.

Assim, todas as três proposições estão em consonância com a definição legal e a doutrina.

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