Questão FC841016
Um servidor público, por força de necessidades decorrentes de dívidas surgidas no curso da sua vida, realiza serviços esporádicos fora do serviço. Em determinado momento, utilizand
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CESGRANRIO · 2016
Um servidor público, por força de necessidades decorrentes de dívidas surgidas no curso da sua vida, realiza serviços esporádicos fora do serviço. Em determinado momento, utilizando sua condição de servidor, passa a patrocinar, na sua repartição, interesses privados de pessoas com pleitos a defender.
Nos termos do Código Penal, o crime tipificado é o de
- Excesso de exação
- Advocacia administrativa
- Exercício ilegal de função
- Violação de sigilo
- Abandono de função
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Gabarito
B
Comentário do professor
Advocacia administrativa consiste em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública valendo‑se da condição de servidor. É crime previsto no Art. 321 do Código Penal.
O núcleo do tipo exige três elementos: a prática de defesa ou intermediação de um interesse privado; a atuação perante a Administração Pública; e o uso da qualidade de funcionário como meio de influir no processo administrativo.
Importa notar que não se exige que o interesse seja ilícito. Mesmo a defesa de pleitos legítimos, quando feita pelo servidor em razão de sua função, configura o delito.
A finalidade da norma é coibir favorecimentos e o uso do cargo para obter benefícios para terceiros ou para si.
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