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Questão FC841017

Adalberto, funcionário público federal em exercício no Estado de São Paulo e advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, dirige-se à Secretaria de Meio Ambiente do Municípi

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

CESGRANRIO · 2005

Adalberto, funcionário público federal em exercício no Estado de São Paulo e advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, dirige-se à Secretaria de Meio Ambiente do Município X, no Estado do Rio de Janeiro, repartição em que tramita processo administrativo de interesse de Roberval, amigo de Adalberto. Avistando-se com Nei, servidor competente para prolatar decisão no feito, solicita-lhe verbalmente que o processo seja arquivado, como é de interesse de Roberval, aduzindo uma série de argumentos jurídicos em prol da solução postulada. Nei, convencido da incorreção da argumentação expendida por Adalberto, lança nos autos, ainda na presença deste, decisão no sentido da intimação de Roberval para cumprir exigências.

 

A ação realizada por Adalberto:

  1. é atípica.
  2. tipifica crime de advocacia administrativa simples, na forma tentada.
  3. tipifica crime de advocacia administrativa simples, na forma consumada.
  4. tipifica crime de advocacia administrativa qualificada, na forma tentada.
  5. tipifica crime de advocacia administrativa qualificada, na forma consumada.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Atípica. Adalberto é advogado regularmente inscrito na OAB, logo tem legitimidade para patrocinar interesses privados e apresentar argumentos jurídicos perante órgãos administrativos.

O tipo penal previsto no art. 321 CP exige que o agente se valha da qualidade de funcionário para patrocinar interesse privado perante a administração, isto é, utilize do seu cargo como meio de acesso, prestígio ou troca de favores.

No caso, não há indicação de que Adalberto empregou sua condição de servidor público federal para obter vantagem ou influência junto a Nei. A intervenção foi verbal e arguida como fundamento jurídico, sem uso do cargo ou caráter ilegítimo. Assim, faltam os elementos típicos do delito, tornando a conduta atípica.

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