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Questão FC841018

Analise as afirmações abaixo, referentes ao crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado. I - Falta elemento subjetivo do tipo se, a despeito de publicado no ó

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

CESGRANRIO · 2005

Analise as afirmações abaixo, referentes ao crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado.

 

I - Falta elemento subjetivo do tipo se, a despeito de publicado no órgão oficial o ato de exoneração, o funcionário não tomou conhecimento efetivo da publicação.

 

II - Na modalidade de exercício funcional ilegalmente prolongado, só pode ser praticado por ocupante de cargo público e não por aquele que exerce função pública.

 

III - Não há crime, se o funcionário prossegue na atividade funcional para evitar prejuízo à Administração.

 

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

  1. III, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Alternativa C está correta porque a tipicidade do crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado exige dolo. É necessário que o agente saiba oficialmente da exoneração, remoção, substituição ou suspensão; se, apesar da publicação no órgão oficial, não houve conhecimento efetivo, falta o elemento subjetivo do tipo.

Além disso, a continuação da atividade para evitar prejuízo à Administração pode configurar exclusão da ilicitude. Situações em que o agente age para proteger um bem jurídico mais relevante são apreciadas segundo o princípio da proporcionalidade e podem justificar a conduta, afastando a responsabilidade penal.

Portanto, as afirmativas I e III são corretas por respeito ao requisito subjetivo do tipo penal e à possibilidade de causa justificante quando há risco de dano à Administração.

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