Questão FC841019
No crime de Violação de Sigilo de Proposta de Concorrência, caso o agente da administraçao pública devasse o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcione a terceiro o
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CESGRANRIO · 2008
No crime de Violação de Sigilo de Proposta de Concorrência, caso o agente da administraçao pública devasse o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcione a terceiro o ensejo de devassá-lo, a pena a ser aplicada é a de multa e
- reclusão de 3 meses a 1 ano.
- reclusão de 2 a 6 anos.
- detenção de 15 dias a 1 mês.
- detenção de 3 meses a 1 ano.
- detenção de 1 a 2 anos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 326 do Código Penal tipifica o crime de violação do sigilo de proposta de concorrência quando o agente público devassa o sigilo da proposta ou possibilita que terceiro o faça.
Em razão da redação legal, a pena prevista é composta por detenção de 3 meses a 1 ano cumulada com multa. Trata‑se de pena privativa de liberdade em regime aberto ou restritiva de direito, conforme as circunstâncias e os critérios legais.
Portanto, a alternativa correta indica a exata previsão legal: multa e detenção de 3 meses a 1 ano, nos termos do dispositivo citado.
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