Questão FC841022
O Oficial de Justiça Mévio, para cumprir uma diligência determinada pelo Juiz, resolveu usar serviço particular de transporte, gastando a quantia de R$ 100,00 (cem reais) de seu pr
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CESGRANRIO · 2008
O Oficial de Justiça Mévio, para cumprir uma diligência determinada pelo Juiz, resolveu usar serviço particular de transporte, gastando a quantia de R$ 100,00 (cem reais) de seu próprio dinheiro. Como a diligência atendia a pedido da empresa “X Importadoras de Vinhos Ltda.”, parte autora do processo, resolveu solicitar a ela reembolso, apresentando o comprovante da despesa pessoal. A empresa, então, propõe o ressarcimento em produto objeto de sua atividade, entregando- lhe um vinho francês raríssimo, cujo valor era bem superior ao gasto pelo servidor público. A esse respeito, é correto afirmar que Mévio
- praticou o crime de corrupção passiva, ao solicitar o reembolso, independente de ter recebido o vinho.
- cometeu o crime de excesso de exação, pois deveria ter solicitado reembolso ao Estado.
- cometeu apenas irregularidade administrativa, ao solicitar o reembolso, pois não pedia qualquer vantagem, sendo ilícita criminalmente a conduta de ter recebido o vinho.
- cometeu o crime de concussão, ao solicitar o reembolso, consumado quando recebeu o vinho.
- cometeu o crime de corrupção passiva, ao solicitar o reembolso, sendo o recebimento do vinho mero exaurimento do delito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Solicitar reembolso à empresa que pediu a diligência configura, em regra, apenas irregularidade administrativa, porque o oficial buscou restituição de gasto pessoal (reembolso) e não pediu qualquer benefício além da devolução do valor desembolsado.
Por outro lado, aceitar o vinho de alto valor recebido da parte caracteriza ilícito criminal, pois é a aceitação de vantagem indevida em razão da função. Essa conduta se amolda ao tipo do art. 317, CP (receber vantagem indevida), podendo configurar o crime de corrupção passiva.
Portanto, há dupla consequência: irregularidade administrativa pelo pedido do reembolso e responsabilidade penal pelo recebimento do presente de valor superior.
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