Questão FC841024
O gerente de determinada agência bancária atende, no exercício diário de sua função, a uma cliente que pretende dispor de suas aplicações por sofrer ameaças de ex-companheiro, com
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
CESGRANRIO · 2023
O gerente de determinada agência bancária atende, no exercício diário de sua função, a uma cliente que pretende dispor de suas aplicações por sofrer ameaças de ex-companheiro, com quem conviveu por mais de dez anos. No curso do diálogo realizado, apresentou marcas sofridas recentemente por surto de violência, que acarretou sua ida a médico de emergência. Diante dos fatos, o gerente resolve consultar o Departamento Juridico do banco para que lhe sugerisse medidas a tomar no caso. Nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, são estabelecidas medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar que devem ser pleiteadas perante
- órgãos de mediação e consultoria
- igrejas de qualquer culto e orientação
- juizados especializados nesse tema
- membros da comunidade organizada
- órgãos de fiscalização bancária
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) institui mecanismos de proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar e dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Esses juizados são unidades especializadas competentes para receber pedidos e conceder as medidas de assistência e proteção, inclusive medidas protetivas de urgência, visando resguardar a integridade física, psicológica e patrimonial da vítima.
No caso apresentado, as providências que a cliente necessita devem ser pleiteadas perante esses juizados especializados, onde serão analisados os pedidos de proteção e adotadas as medidas previstas na Lei Maria da Penha.
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