Questão FC841026
A pena de multa é prevista na legislação sanitária municipal, podendo ser aplicada em casos de infrações sanitárias. Nas infrações consideradas graves, de quantas unidades fiscais
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
CESGRANRIO · 2005
A pena de multa é prevista na legislação sanitária municipal, podendo ser aplicada em casos de infrações sanitárias. Nas infrações consideradas graves, de quantas unidades fiscais do município consiste a pena de multa?
- Uma a dez.
- Dez a cinqüenta.
- Cinqüenta a cem.
- Cem a duzentas.
- Duzentas a quatrocentas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica que, nas infrações consideradas graves, a pena de multa consiste em 100 a 200 Unidades Fiscais do Município (UFM).
Essa previsão consta da legislação sanitária municipal, que classifica as infrações por grau de gravidade e fixa faixas de multa em UFM conforme a gravidade atribuída ao ato.
O cálculo do valor é feito multiplicando-se o número de UFM pelo valor monetário atualizado da UFM, ou seja, multa = \(100 \times UFM\) até \(200 \times UFM\), paga pelo responsável quando aplicada.
Essa gradação visa assegurar proporcionalidade da sanção e caráter punitivo e educativo na proteção da saúde pública.
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