Questão FC841028
Em relação aos institutos da Renúncia e do Perdão da Ação Penal Privada, é correto afirmar que
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CESGRANRIO · 2008
Em relação aos institutos da Renúncia e do Perdão da Ação Penal Privada, é correto afirmar que
- podem ser oferecidos para apenas um dos querelados, na hipótese de haver mais de um pólo passivo.
- são sempre oferecidos depois da queixa, mas o primeiro unilateral e o segundo bilateral.
- são oferecidos antes e depois da queixa, respectivamente, e ambos bilaterais.
- são oferecidos antes e depois da queixa, respectivamente, e ambos unilaterais.
- são oferecidos antes e depois da queixa, respectivamente, mas o primeiro unilateral e o segundo bilateral.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A opção está correta: a renúncia e o perdão ocupam momentos distintos no processo e têm natureza diversa.
A renúncia é ato anterior ao oferecimento da queixa, por meio do qual o ofendido abre mão do exercício do direito de queixa. Trata‑se de ato unilateral, vinculado ao interesse exclusivo do querelante, previsto no art. 49 do CPP.
O perdão ocorre após a propositura da queixa e pressupõe a concordância do acusado, razão pela qual é ato bilateral. Seu efeito atinge os sujeitos que o aceitam e está disciplinado no art. 51 do CPP.
No plano prático, a renúncia impede o início da ação privada, enquanto o perdão, se aceito, faz cessar a pretensão punitiva em relação aos que o receberam.
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